Lei Ordinária nº 7.640, de 20 de dezembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7640
Ano
1994
Data
20/12/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/12/1994
Veículo de Publicação
10510
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MENSAGEM Nº 102/94- DISPENSA A RENOVAÇÃO ATUAL DAS ISENÇÕES DO IPTU, CONCEDE REMISSÃO FISCAL, INSTITUI REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Tributárias
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.420, de 31 de março de 2000
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013
Anexos Norma Jurídica