Lei Ordinária nº 7.489, de 30 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7489
Ano
1993
Data
30/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/01/1994
Veículo de Publicação
DOM n. 10.277
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE COM FULCRO NO PARÁGRAFO 2º DO V ARTIGO 185 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO-LOM - NORMAS DE FISCALIZAÇÃO DA EMISSÃO DAS CARTEIRAS ESTUDANTIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Direitos do Consumidor e do Contribuinte
- Educação, Ciência e Tecnologia
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.130, de 02 de janeiro de 1998
Anexos Norma Jurídica