Lei Ordinária nº 11.574, de 26 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11574
Ano
2025
Data
26/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/09/2025
Veículo de Publicação
DOM Nº 18.161
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Desafeta imóvel público, originalmente destinado ao uso como Área Verde, bem de uso comum do povo, em situação de
ocupação consolidada, e autoriza sua permuta pelo Poder Executivo.
ocupação consolidada, e autoriza sua permuta pelo Poder Executivo.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Urbanísticas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica