Lei Ordinária nº 11.548, de 10 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11548
Ano
2025
Data
10/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/07/2025
Veículo de Publicação
DOM Nº 18.105
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O NOVO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO CARGO/FUNÇÃO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E AUXILIAR ADMINISTRATIVO, INTEGRANTES DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA O AMBIENTE DE ESPECIALIDADE GESTÃO PÚBLICA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.277, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica