Lei Ordinária nº 11.521, de 10 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11521
Ano
2025
Data
10/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/01/2025
Veículo de Publicação
DOM Nº 17.987
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Extingue a Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), instituída pela Lei municipal n.º 11.323, de 21 de dezembro de 2022, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Tributárias
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 11.323, de 21 de dezembro de 2022
Anexos Norma Jurídica