SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

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Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.997, de 01 de agosto de 1962

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 5.607, de 11 de agosto de 1982

Revoga a Lei n.º 1.997, de 1º de agosto de 1962, e a Lei n.º 5.607, de 11 de agosto de 1982.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Ficam revogadas a Lei n.º 1.997, de 1º de agosto de 1962, e a Lei n.º 5.607, de 11 de agosto de 1982.

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Ordinária nº 11.274, de 06 de julho de 2022