Lei Ordinária nº 11.058, de 21 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11058
Ano
2020
Data
21/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, DIRETAMENTE OU POR MEIO DE PARCERIAS COM ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, PODENDO DOAR IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DIRETAMENTE AOS BENEFICIÁRIOS, NA FORMA QUE INDICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública e Serviços Públicos
- Habitação e Meio Ambiente
Normas Relacionadas
Norma correlata
Decreto Legislativo nº 1.000, de 17 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica