Lei Ordinária nº 3.290, de 26 de outubro de 1966
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3290
Ano
1966
Data
26/10/1966
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/10/1966
Veículo de Publicação
DOM Nº 3546
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação aos itens I, II, III e IV e acrescenta aos itens V e VI ao art. 184, da Lei nº 3.174, de 31 de dezembro de 1965.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica