Lei Ordinária nº 3.349, de 09 de março de 1967
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3349
Ano
1967
Data
09/03/1967
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/03/1967
Veículo de Publicação
DOM Nº 3640
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o regime de participação por cotas da arrecadação do Município, de acordo com o art. 161, da Lei nº 3174, de 31 de dezembro de 1965, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.174, de 31 de dezembro de 1965
Anexos Norma Jurídica