Decreto Regulamentador de Lei nº 14.421, de 13 de junho de 2019

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Decreto Regulamentador de Lei

Número

14421

Ano

2019

Data

13/06/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

22/05/2019

Veículo de Publicação

DOM nº 16.507

Data Fim Vigência

Pg. Início

2

Pg. Fim

3

Texto Integral

Ementa

Regulamenta o artigo 5º da Lei n° 10.872, de 22 de março de 2019, que trata da opção de alteração de carga horária, na forma que indica.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Servidores Públicos

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Anexos Norma Jurídica