Decreto Regulamentador de Lei nº 14.421, de 13 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Regulamentador de Lei
Número
14421
Ano
2019
Data
13/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/05/2019
Veículo de Publicação
DOM nº 16.507
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Regulamenta o artigo 5º da Lei n° 10.872, de 22 de março de 2019, que trata da opção de alteração de carga horária, na forma que indica.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 10.872, de 29 de março de 2019
Anexos Norma Jurídica