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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO DA SAÚDE ESTUDANTIL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL PARA IDOSOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS CUIDADOS COM OS IDOSOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, A PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIAS E A GARANTIA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA MÃES DE NATIMORTO E MÃES COMÓBITO FETAL, ALÉM DE GESTANTES E PUÉPERAS COM DEPRESSÃO PÓS-PARTO, BEM COMO DESTINAR LEITOS SEPARADOS PARA MÃES DE NATIMORTO E MÃES COM ÓBTO FETAL.

CRIA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A PROIBIÇÃO DA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE OI PROPAGANDA DE CONTEÚDO MACHISTA E / OU QUE OBJETIFIQUE AS MULHERES EM OUTDOORS, CARTAZES E LETREIROS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ADOTA OUTRAS MEDIDAS.

VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE PESSOAS CONDENADAS PELO CRIME DE TRANSFOBIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CASTIGO FÍSICO OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REPRODUÇÃO SONORA, EM LOCAIS PÚBLICOS OU QUE REVERBEREM PARA ALÉM DO LOCAL DE ORIGEM, DE MÚSICAS QUE INCENTIVEM CONDUTAS ILÍCITAS OU DEGRADANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O FESTIDOWN – EVENTO DE ARTE, INCLUSÃO E OPORTUNIDADES PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

CRIA O PROGRAMA “CUIDAR DE QUEM CUIDA”, NO ÂMBITO DO ESPAÇO GIRASSOL, QUE VISA O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E PSICOSSOCIAL, FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E INCLUSÃO PRODUTIVA PARA MÃES, PAIS OU TUTORES LEGAIS QUE REALIZAM AS ATIVIDADES DE CUIDADO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTROS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA MÃES DE NATIMORTO E MÃES COM ÓBITO FETAL, ALÉM DE GESTANTES E PUÉRPERAS COM DEPRESSÃO PÓS-PARTO, BEM COMO DESTINAR LEITOS SEPARADOS PARA MÃES DE NATIMORTO E MÃES COM ÓBITO FETAL.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA EM ESCOLAS MUNICIPAIS, COM ÊNFASE À INTEGRAÇÃO DAS MENINAS NA ÁREA TECNOLÓGICA.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE DA MULHER E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A PROIBIÇÃO DA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE OU PROPAGANDA DE CONTEÚDO MACHISTA E/OU QUE OBJETIFIQUE AS MULHERES EM OUTDOORS, CARTAZES E LETREIROS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ADOTA OUTRAS MEDIDAS.

CRIA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VEDA A NOMEAÇÃO PALA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE PESSOAS CONDENADAS PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA AS PRÁTICAS DE COMERCIALIZAÇÃO E ENTREGA DE ALIMENTOS EM ESTABELECIMENTOS DA CIDADE DE FORTALEZA, ESTABELECENDO DIRETRIZES SOBRE A INFORMAÇÃO CLARA E ACESSÍVEL SOBRE INGREDIENTES, ALÉRGICOS, DATA DE VALIDADE E CONDIÇÕES DE ARMAZENAMENTO DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE SEDE FÍSICA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA POR EMPRESAS DE TECNOLOGIA, PLATAFORMAS DIGITAIS E APLICATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ATUEM LOCALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CAMPANHAS PROMOCIONAIS E OFERTAS QUE OFEREÇAM DESCONTOS ESPECIAIS PARA A VENDA DE PRODUTOS PERECÍVEIS COM PRAZO DE VALIDADE INFERIOR A DOIS DIAS CORRIDOS E PRODUTOS NÃO PERECÍVEIS COM PRAZO DE VALIDADE INFERIOR A SETE DIAS CORRIDOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE O USO DO BRACELETE AZUL PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS DIABÉTICAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA SEU USO, CONTEÚDO INFORMATIVO E DIVULGAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA SOBRE A CONTRATAÇÃO DE GUIAS DE TURISMO NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE HOTELEIRA DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ANTIGOMOBILISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA VISÃO PLENA PARA MELHOR IDADE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AOS PORTADORES DE LUCEMIA.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESTRUTURA DE SOMBREAMENTO REMOVÍVEIS EM ESTACIONAMENTOS ABERTOS DE CONJUNTOS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM N. 008/25 - DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA (CMSF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** (Possui 10 Emendas)***

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, COM A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS EMPRESAS ADERENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

INSTITUI O PROGRAMA "AINDA ESTOU AQUI", QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS EM HOMENAGEM A PESSOAS ASSOCIADOS à PRÁTICA DE GRAVES VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS NO CONTEXTO DA DITADURA MILITAR E DE QUALQUER OUTRA AÇÃO CONSIDERADA COMO TENTATIVA GOLPE DE ESTADO E DE USURPAÇÃO DEMOCRÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO RESPONSÁVEL DA TECNOLOGIA E REDES SOCIAIS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

INSTITUI O PROGRAMA FORTALEZA DIGITAL - CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO EDUCACIONAL PARA DEPENDENTES DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICIPIO DE FORTALEZA E ESTABELECE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS.

ESTABELECE O RECONHECIMENTO DO DIA 8 DE MARÇO COMO O DIA DE LUTA DAS TRABALHADORAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, INSTITUINDO-O COMO FERIADO.

INSTITUI O PROGRAMA "ADOTA PET" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "FORTALEZA TEMPORADA SEGURA", QUE VISA GARANTIR MAIS SEGURANÇA NA HOSPEDAGEM REALIZADA EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS, EM PARTE OU NA TOTALIDADE DO IMÓVEL, COM OCUPAÇÃO DE CURTA DURAÇÃO, REALIZADA DIRETAMENTE POR SÍTIOS ELETRÔNICOS, APLICATIVOS OU PLATAFORMAS DIGITAIS, EM CARÁTER EMPRESARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI AS BASES PARA ELABORAÇÃO DA “POLÍTICA DE RECONHECIMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS PESQUEIRAS” NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

CRIA O “SELO MAIS MULHERES NA CULTURA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSULTA POPULAR PARA A ANÁLISE DE PROPOSTAS DE REAJUSTE OU ALTERAÇÃO NAS REMUNERAÇÕES DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A LEI “LAGOA LIMPA”, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE PLÁSTICOS DE USO ÚNICO PELOS COMÉRCIOS DO ENTORNO DE LAGOAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DAS PRAÇAS DO ESTADO DO CEARÁ - ASPRA-CE.

DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE PARA LAUDOS E PERÍCIAS MÉDICAS QUE DIAGNOSTIQUEM DEFICIÊNCIAS IRREVERSÍVEIS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N. 9650, DE 31 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE LETRAMENTO DIGITAL NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, COM ÊNFASE EM PROGRAMAÇÃO, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E JOGOS DIGITAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 01 EMENDA)***

CONCEDE DESCONTO DE 20% NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA FARMÁCIAS E DROGARIAS QUE ABSORVEREM AUMENTOS NOS PREÇOS DE MEDICAMENTOS, SEM REPASSÁ-LOS AO CONSUMIDOR FINAL.

PROÍBE O USO DE ELEVADORES E RESTRINGE, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA, A LIVRE CIRCULAÇÃO EM ÁREAS COMUNS E PRIVADAS DE CRIANÇAS DESACOMPANHADAS DE PESSOA MAIOR DE 18 ANOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI AS BASES PARA ELABORAÇÃO DA “POLÍTICA DE RECONHECIMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS PESQUEIRAS”, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS DE TELEVISÃO, INTERNET OU TELEFONIA POR ASSINATURA, APÓS O CANCELAMENTO DO SERVIÇO, REALIZAREM A REMOÇÃO E O DESCARTE DO CABEAMENTO INATIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS RITMOS TRADICIONAIS NORDESTINOS NOS FESTEJOS JUNINOS E DE SÃO JOÃO REALIZADOS COMO RECURSOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ***(POSSUI 01 EMENDA)***

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR CRITÉRIOS MÍNIMOS DE INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE AOS CONSUMIDORES MAIS VULNERÁVEIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A CERTIFICAÇÃO DE SEGURANÇA DE BATERIAS UTILIZADAS EM BICICLETAS, PATINS E HOVERBOARDS COM A FINALIDADE DE PROPULSÃO ELÉTRICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.