Projeto de Lei Ordinária nº 207 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
207
Data de Apresentação
27/03/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REGULAMENTA AS PRÁTICAS DE COMERCIALIZAÇÃO E ENTREGA DE ALIMENTOS EM ESTABELECIMENTOS DA CIDADE DE FORTALEZA, ESTABELECENDO DIRETRIZES SOBRE A INFORMAÇÃO CLARA E ACESSÍVEL SOBRE INGREDIENTES, ALÉRGICOS, DATA DE VALIDADE E CONDIÇÕES DE ARMAZENAMENTO DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS.
Indexação
Observação