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GARANTE O DIREITO DE MEIA ENTRADA NOS EVENTOS DESPORTIVOS E CULTURAIS SITUADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA AOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PARA PROFESSORES E SERVIDORES DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE AS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA OPORTUNIZAREM O PAGAMENTO, EM ATRASO, NO ALTO DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO.

ASSEGURA, AOS ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, O ACESSO A UM CONTEÚDO EDUCACIONAL DE LINGUAGEM DE PROGRAMAÇÃO E ROBÓTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A LEI DE ESTÍMULO AO INVESTIMENTO SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RELACIONADA A PESSOAS DESAPARECIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TEMPORIZADORES NOS SEMÁFAROS .

DISPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA CONDUTAS DISCRIMINATÓRIAS COMETIDAS POR PESSOAS FÍSICAS, PESSOAS JURÍDICAS E AGENTES PÚBLICOS CONTRA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

INSTITUI O PROGRAMA "PEQUENOS ATLETAS" PARA O RECONHECIMENTO DE CRIANÇAS COM HABILIDADES ESPORTIVAS, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO AOS CURSINHOS POPULARES E COMUNITÁRIOS.

CRIA A CAMPANHA "MARÇO AQUARELA" DEDICADA A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E PROMOÇÃO RELACIONADOS À SAÚDE MATERNO-INFANTIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PERMANÊNCIA E ACESSO DO FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES, HOSPITAIS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES QUANDO CONTRATADOS (AS) PELA PRÓPRIA PACIENTE, DURANTE TODO O TRABALHO DE PRÉ-PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, NA FORMA QUE MENCIONA.

MENSAGEM N. 0015/23 - DESAFETA BEM DE USO ESPECIAL, AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE PARTE DELE PELO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 01 EMENDA - Retirada)***

MENSAGEM N. 0016/23 - CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À APRENDIZAGEM NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***( possui 07 emendas)***

MENSAGEM N. 0017/23 - INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA, CONDUTA E INTEGRIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 04 EMENDAS)***

INSTITUI O PROGRAMA DO PARTO HUMANIZADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIO A POLÍCIA CIVIL E AO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ABORTOS EM DECORRÊNCIA DE ESTUPRO ATENDIDOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DA SAÚDE.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS OU NÃO, NAS PROXIMIDADES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO COM FINS AUMENTAR A SEGURANÇA DOS DISCENTES, NA FORMA QUE INDICA.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO SEGUNDA AO ARTIGO 9º DA LEI Nº 10.408, DE 22 DE OUTUBRO DE 201, PARA REGULAMENTAR A TOLERÂNCIA DE 15 MINUTOS AOS USUÁRIOS DO ESTACIONAMENTO EM ZONA AZUL, BEM COMO ASSEGURAR O CONTROLE POR PARTE DOS USUÁRIOS.

DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DO PROFESSOR MEDIADOR NAS SALAS DE AULA DE ENSINO BÁSICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE DE CORES ISHIHARA, VISANDO AO DIAGNÓSTICO DE DALTONISMO NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM N. 0018/23 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO-CAF, COM GARANTIA DA UNIÃO, PARA FINANCIAMENTO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO E MOBILIDADE DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 01 EMENDA)***

DISPÕE ACERCA DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE E CENTROS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NA FORMA QUE MENCIONA.

CRIA O PROGRAMA ESTOQUE ABERTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

ALTERA O ART. 1º DA LEI N. 11.129, DE 22 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DA PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL QUE SAIBA A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS -LIBRAS PARA O ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

DISPÕE SOBRE A EXCLUSIVIDADE DA MINISTRAÇÃO DA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FÍSICA AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA, NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS A PRESTAREM A INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS PRODUTOS ASSEMELHADOS.

DISPÕE SOBRE A LIVRE PARADA E ESTACIONAMENTO DE TRANSPORTES ESCOLARES EM DIAS E HORÁRIOS LETIVOS EM VIAS PÚBLICAS NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO .

CRIA O PROGRAMA EMPREGA 60+ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA ,NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE.

DISPÕE SOBRE A SEMANA DAS PLANTAS MEDICINAIS (FITOTERAPIA) NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO TRANSPARENTE DOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS.

DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE.

DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DE BOLSISTA DO PROGRAMA BOLSA ESPORTE QUE FOR CONDENADO POR INFRAÇÃO CONSTANTE DA LEI FEDERAL 11.343 (SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS).

ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nª 10.184 DE 28 DE ABRIL DE 2014 VEDANDO A COBRANÇA DE VALORES POR TICKET EXTRAVIADO NOS SERVIÇOS DE GUARDA DE VEÍCULOS OFERTADOS PELOS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES NA FORMA QUE INDICA.

INSTITUI O SELO LILÁS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, CERTIFICANDO EMPRESAS QUE PRIORIZAM A CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANDO OPTAREM POR OFERECER AOS CONSUMIDORES CARDÁPIO NA FORMA DIGITAL.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, ESTOCAGEM, RECICLAGEM, PROCESSAMENTO E BENEFICIAMENTO DE OBJETOS CONTENDO COBRE, FERRO, ALUMÍNIO, FIOS, CABOS E OUTROS METAIS SEMELHANTES SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM, ESTABELECENDO MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE FAIXA ELEVADA DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES DEFRONTE AOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEFINE O TRABALHO DE AGENTES DE SALVAMENTO AQUÁTICO DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA COMO INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO.

INSTITUI O SISTEMA DE COMANDO EM INCIDENTES-SCI, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, OBJETIVANDO O FORTALECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DA CULTURA DE RESILIÊNCIA NA REDUÇÃO DO RISCO DE DESASTRES.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO EXCLUSIVO PARA PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DEFICIENTES DE NATUREZA MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, NOS ESTÁDIOS E COMPLEXOS ESPORTIVOS COMO TAMBÉM A GRATUIDADE, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

CRIA O SELO LILÁS DE RECONHECIMENTO ÀS EMPRESAS ATUANTES NO COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 11.175, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021, QUE "INSTITUI O PROJETO BOLSA ESPORTE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) ,NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA DE COMBATE À OBESIDADE E AO SOBREPESO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 11.175, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021, PARA INCLUIR, ENTRE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA BOLSA ESPORTE FORTALEZA, OS ATLETAS DE ESPORTES ELETRÔNICOS (E-SPORTS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.