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INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONTRIBUINTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONTRIBUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA PROJETOS DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA E TRATAMENTO DOS USUÁRIOS DEPENDENTES DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, NA FORMA QUE INDICA.

DETERMINA A INSTITUIÇÃO DAS ÁREAS ESCOLARES DE SEGURANÇA NAS RUAS DO ENTORNO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA EMPRESA SOLIDÁRIA COM A CIDADE, NA FORMA QUE INDICA.

INSTITUI O CONSELHO DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR CONTEÚDOS DE CARÁTER TURÍSTICO - CULTURAL NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, GESTÃO E PLANEJAMENTO DO SISTEMA CICLOVIÁRIO, BEM COMO O INCENTIVO AO USO DE BICICLETAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO ÀS CRIANÇAS MATRICULADAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEIS E CRECHES VINCULADAS À REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÕES PARA FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

INSTITUI O SERVIÇO DE ENTREGA E COLETA DE PEQUENAS CARGAS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DENOMINADO MOTO-FRETE, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A INTEGRAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SEGURANÇA MUNICIPAL POR MEIO DE ÁREAS INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA (AISPS), NA FORMA QUE INDICA.

OBRIGA A INSTALAÇÃO DE APARELHO GLOBAL POSITIONING SYSTER - GPS NOS TÁXIS DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ACESSO DAS MULHERES A EMPREGO E RENDA, NA FORMA QUE INDICA.

INSTITUI DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL E DE NÍVEL MÉDIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA DE AVALIAÇÃO NUTRICIONAL ANUAL PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLUICA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA NÚCLEOS DE PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE DO TRABALHADOR DO SERVIÇO DE SAÚDE EM TODAS AS UNIDADES HOSPITALARES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA.

CRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DEBATES, DISCURSÕES SOBRE MÍDIA E COMUNICAÇÃO SOCIAL NA CIDADE DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

OBRIGA A CRIAÇÃO DE ESPAÇO PARA A COLOCAÇÃO DE PAINÉIS COM INDICADORES DE EMPREGOS NOS TERMINAIS DE ÕNIBUS, NA FORMA QUE INDICA.

DETERMINA A UTILIZAÇÃO DO NOME SOCIAL PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, INDIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

INSTITUI O ANO MUNICIPAL RACHEL DE QUEIROZ EM ALUSÃO AO CENTENÁRIO DE NASCIMENTO DA ESCRITORA CEARENSE.

INSTITUI O CONCURSO MUNICIPAL DE CRÔNICAS - RACHEL DE QUEIROZ.

OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA ALAMEDA MARIA DA GLÓRIA NO BAIRRO CIDADE 2000.

OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA ALAMEDA ROSA MARIA NO BAIRRO CIDADE 2000.

OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA RODRIGUES NO BAIRRO CIDADE 2000.

OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA PASSEIO DOS CARANGUEIJOS NO BAIRRO CIDADE 2000.

OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA VITÓRIA DA CONQUISTA NO BAIRRO CIDADE 2000.

OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA DE LOURDES LOPES NO BAIRRO CIDADE 2000.

OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA ANA DE SÁ PIRES NO BAIRRO CIDADE 2000.

OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA SOCORRO GOMES NO BAIRRO CIDADE 2000.

OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA ALEXANDRE CARVALHO NO BAIRRO CIDADE 2000.

CONCEDE O TÍTULO DE HONORÁRIO DE FORTALEZA AO SENHOR FRANCISCO CARLOS DE JESUS DECOTHÉ, NA FORMA QUE INDICA.

OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃ DE FORTALEZA A OLINDA MARQUES.

DENOMINA DE PREFEITO JURACI MAGALHÃES O ATERRO LOCALIZADO NA PRAIA DE IRACEMA, NA FORMA QUE INDICA.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA LARANJAL, PARA RUA MARIA MENDES PEREIRA, NO BAIRRO LUCIANO CAVALCANTE.

DENOMINA DE SERVILUZ UM NOVO BAIRRO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DENOMINA DE LARGO RACHEL DE QUEIROZ UMA PRAÇA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DENOMINA SEUS LIMITES, NA FORMA QUE INDICA.

OFICIALIZA A DEMONINAÇÃO DA RUA DEPUTADO SEBASTIÃO BRASILINO DE FREITAS NO BAIRRO CAMBEBA.

REQUER A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE FORTALEZA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PASTOR JOSÉ GOMES DE FREITAS.

OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO AV. REITOR ANTÔNIO MARTINS FILHO, EM SUBSTITUIÇÃO À ATUAL AV. DA UNIVERSIDADE, SITUADA NO BAIRRO DO BENFICA.

OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DO HOSPITAL DA MULHER, DRA. ZILDA ARNS NEUMANN, NO BAIRRO DO JOCKEY CLUB.

OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃ FORTALEZENSE À CANTORA SOLANGE ALMEIDA PEREIRA.

LOCALIZA A PRAÇA PATRIOLINO RIBEIRO NA FORMA QUE INDICA.

DENOMINA DE "CONJUNTO ENÉAS ARRUDA" O HOJE POPULARMENTE CONHECIDO COMO "CONJUNTO AQUI FICO" NO BAIRRO DIAS MACÊDO, NA FORMA QUE INDICA

INSTITUI A MEDALHA DR. JURACI MAGALHÃES, DESTINADA À DETENTORES DE CARGOS ELETIVOS, GESTORES PÚBLICOS E SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL QUE SE DESTACAREM NAS ATRIBUIÇÕES DE SUAS FUNÇÕES.

FICA DENOMINADO PATRIOLINO RIBEIRO UM BAIRRO DE FORTALEZA NAS DELIMITAÇÕES QUE INDICA.

OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE FORTALEZA AO SR. WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR.

DENOMINA DE VEREADOR DR. AUGUSTO GONÇALVES UMA PRAÇA DE FORTALEZA, CONFORME CROQUI DE LOCALIZAÇÃO EM ANEXO.

CONCEDE AO BRIGADEIRO ANTÔNIO DE SAMPAIO (POST MORTEM) O TÍTULO DE CIDADÃO DE FORTALEZA.

DEMOMINA DE RUA PAULO FREIRE UMA ARTÉRIA CONHECIDA PELO MESMO NOME NO BAIRRO LAGOA REDONDA, NA FORMA QUE INDICA.