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INSTITUI A SEPARAÇÃO DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS DESCARTADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, NA FONTE GERADORA, E A SUADESTINAÇÃO ÀS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS E CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, ATENDENDO AOS QUE INDICA A LEI FEDERAL Nº 11.888, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GERAÇÃO DE OCUPAÇÃO E RENDA PARA A JUVENTUDE - PGORJ, NA FORMA QUE INDICA.

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAÇÃO DE UM TERRENO NO BAIRRO ANTÔNIO BEZERRA.

CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O ABRIGO PROVISÓRIO PARA MORADORES DE RUA VINCULADO A SEMAS- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O GRUPO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE FORTALEZA.

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A ESCOLA MUNICIPAL DE TEATRO E ARTES CÊNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E CLUBES E ENTIDADES DESPORTIVAS, VISANDO O FORTALECIMENTO E O INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES OLÍMPICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REDUÇÃO DO IPTU ECOLÓGICO À IMÓVEIS DOTADOS DE ÁREAS VERDES DESCOBERTAS COM SOLO PERMEÁVEL, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS DISCIPLINAS GEOGRAFIA DO CEARÁ E HISTÓRIA DO CEARÁ NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º E AO CAPUT DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2008, INCLUINDO OS CLUBES DE FUTEBOL SEDIADOS EM FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

DESTINA 50% DA RECEITA ARRECADADA COM A COBRANÇA DAS MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO NA MELHORIA DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA

CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O PROGRAMA HABITACIONAL PARA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FORTALEZA.

CRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, A SECRETARIA PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL E INFANTIL.

INSTITUI NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA O PELOTÃO AMBIENTAL, NA FORMA QUE INDICA.

ASSEGURA ÀS MULHERES SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS A DISPENSA DO TRABALHO PARA REALIZAÇÃO DOS EXAMES PREVENTIVOS DE CÂNCER DE MAMA E COLO DE ÚTERO, NA FORMA QUE INDICA.

CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA DE PASSAGEM DE ÔNIBUS URBANO AS LIDERANÇAS COMINITÁRIAS DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES DE FORTALEZA E EMLURB, MANTEREM UM SERVIÇO PERMANENTE DE EUTANÁSIA E RETIRADA DE CORPOS DOS ANIMAIS ENCONTRADOS EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A MARCAÇÃO DE CONSULTAS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O INCISO VI AO ART. 146-A, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.144, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1972, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 014, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2003 E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 056, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS NOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

INSTITUI O TÍTULO DE EMPRESA DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A ESCOLA MUNICIPAL DE TEATRO, ARTES E DANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO AO ALUNO PORTADOR DE DISTÚRBIOS ESPECÍFICOS DE APRENDIZAGEM.

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL AO PROGRAMA HABITACIONAL "MINHA CASA, MINHA VIDA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MEMORIAL DOM HELDER CÂMARA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIAR NO ÂMBITO DA EMLURB, O PROGRAMA DE APOIO E ASSISTÊNCIA AOS RECICLADORES DE LIXO DE FORTALEZA (PARF).

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL (C-MID).

CRIA O HOSPITAL DO GRANDE PIRAMBU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE RESERVA DE BANHEIROS NOS TERMINAIS DE ÔNIBUS DA PREFEITURA, PARA USO EXCLUSIVO POR MOTORISTAS, COBRADORES E FISCAIS, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAIS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, O PROGRAMA DISQUE PEDOFILIA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA VIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL OFERECER EXAME SOROLÓGICO PRÉ- NATAL EM MULHERES GRÁVIDAS, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO DO TRÂNSITO DE VEÍCULOS AOS DOMINGOS, NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA, PARA IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA-ABRIGO MUNICIPAL PARA ATENDER MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO DE VIDA EM DECORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA LONA CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À GRAVIDEZ PRECOCE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

CRIA O DEPÓSITO COMUNITÁRIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - DCMC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE A QUE TODAS AS CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES DE SAÚDE, DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DA CIDADE DE FORTALEZA, SEJAM REALIZADOS NO PRAZO MÁXIMO DE 07 DIAS ÚTEIS, QUANDO O PACIENTE TIVER IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA A OFERECER, EM PELO MENOS UMA BIBLIOTECA PÚBLICA, UMA CÓPIA DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO À POPULAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA ESTATUA DO EX-PREFEITO DE FORTALEZA DR. JURACI VIEIRA MAGALHÃES, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DO "HINO DA GUARDA MUNICIPAL E DEFESA CIVIL" NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI AS BIBLIOTECAS POPULARES NO ÂMBITO DOS TERMINAIS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA OS JOGOS MUNICIPAIS DA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, O PROGRAMA DE BOLSAS PARA CURSOS DE ESPECIALIZAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

CRIA NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM), À DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, AS UNIDADES HABITACIONAIS QUE ATENDAM AOS REQUISITOS QUE INDICA.

CRIA NO ÂMBITO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PESQUISA, ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS (IMPARH), O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO.

DESAFETA PARTE DE ÁREA VERDE PERTENCENTE AO LOTEAMENTO CONJUNTO BARROSO II E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO À PARÓQUIA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.