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ALTERA O ART. 68 DA LEI Nº 6794 DE 27/12/1990, QUE TRATA DA LICENÇA MATERNIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA DE FORTALEZA MANTER NAS PRAÇA DA CIDADE, BANHEIROS QUÍMICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUMENTO DA CARGA HORÁRIA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE FORTALEZA.

CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS POR MOTORISTAS E COBRADORES DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO URBANO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESTINA 15% DOS RECURSOS ARRECADADOS ATRAVÉS DE TAXAS E IMPOSTOS DE CLUBES, BARES E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA CAMPANHAS DE COMBATE AO USO DE DROGAS ILEGAIS.

MODIFICA O PARGRAFO 2º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 6480, DE 10 DE JULHO DE 1989.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA MULHER.

CRIA NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A SECRETARIA DA FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.

ACRESCENTA CARGOS EM COMISSÃO A SEREM LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE CRECHES NO HORÁRIO NOTURNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROFISSIONALIZAÇÃO JUVENIL.

CRIA O PROJETO PALCO DA GENTE DESTINADO A ESTIMULAR AS ATIVIDADES CULTURAIS.

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A COPA CIDADE DE FORTALEZA DE FUTEBOL JUNIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A FEIRA DE CIÊNCIAS DE FORTALEZA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O BENEFÍCIO DE TOMBAMENTO EM VIDA DE ARTISTAS CEARENSES, NA FORMA QE INDICA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM HOSPITAL GERIÁTRICO ESPECIALIZADO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CORREGEDORIA E A OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO A CONSTRUÇÃ DE ÁREAS RESERVADAS À COLETA SELETIVA DE LIXO NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE FORTALEZA.

ACRESCENTA O ART. 69-A À LEI MUNICIPAL Nº 6.794, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, ESTATUTO DO SERVIDOR, QUE TRATA DA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CORREGEDORIA DOS CONSELHOS TUTELARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR DO PAGAMENTO DE ESTACIONAMENTO ZONA AZUL OS VEÍCULOS DE ALUGUEL (TÁXIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAME E PULVERIZAÇÃO DAS ÁRVORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NA FORMA QUE INDICA.

AUTORIZA A PREFEITURA DE FORTALEZA A PERMITIR O USO DE SALA DE AULAS PELOS ALCOÓLICOS ANÔNIMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O INCENTIVO FISCAL TRIBUTÁRIO PARA AS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SBRE A IMPRESSÃO DO QUADRO DE VACINAS INFANTIS NAS EMBALAGENS DE LEITE TIPO C E B.

CRIA O CEM- CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS EM TODAS AS SER - SECRETARÍAS EXECUTIVAS REGIONAIS DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL A ESCOLA DE AGRICULTURA DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL CRIAREM E IMPLANTAREM CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA DIMINUIR A VIOLÊNCIA EM SUAS DEPENDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PLACAS INFORMATIVAS A RESPEITO DA COLETA DE LIXO DOMICILIAR.

DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DE PELO MENOS UM GUARDA MUNCIPAL EM CADA ESCOLA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE FORTALEZA.

CRIA O BATEDOURO MUNICIPAL EM FORTALEZA NA FORMA QUE INDICA.

ESTABELECE A VEICULAÇÃO DA TV FORTALEZA EM TERMINAIS DE ÔNIBUS DE FORTALEZA E EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONSULTAS OFTALMOLÓGICAS GRATUITAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE PADRONIZAÇÃO DE PINTURA NA FROTA DE TAXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES AO USO DE VAGAS, TUDO NA FORMA QUE INDICA.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SOLIDÁRIO E INCLUSÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 9º DA LEI Nº 7673, DE 23 DE MARÇO DE 1995.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR LINHA DE CRÉDITO PARA O FINANCIAMENTO DO GERENCIADOR EMBARCADO DE TRANSPORTE-GET, PARA OS PERMISSIONÁRIOS DO SISTEMA ALTERNATIVO DE TRANSPORTES.

INSTITUI O CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUINICÍPIO DE FORTALEZA, ASSISTÊNCIA JUDICIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ATUAM NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, NA FORMA QUE INDICA.

REVOGA, NA ÍNTEGRA, AS LEIS MUNICIPAIS Nº 8236 DE 31/12/1998 (TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS) E Nº 6750 DE 23/11/1990 (TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA). ALTERA A LEI Nº 8621 DE 14/01/2002 (SISTEMA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA), NA FORMA QUE INDICA.

CRIA O CENTRO DE IMPLANTES COCLEARES NO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA OS AMBULATÓRIOS MÉDICOS AUDITIVOS E DE REABILITAÇÃO - AMAR, NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA INTEGRADO DE SAÚDE E HIGIENE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ISENTA O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS CONSUMIDORES QUE RECEBEM BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO GOVERNO FEDERAL, APOSENTADOS POR INVALIDEZ PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PLACAS LUMINOSAS NAS AVENIDAS DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, NA FORMA QUE INDICA.