Indicação nº 43 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2006
Número
43
Data de Apresentação
12/06/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUINICÍPIO DE FORTALEZA, ASSISTÊNCIA JUDICIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ATUAM NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, NA FORMA QUE INDICA.
Indexação
Observação