Parecer de Mérito - Parecer favorável - CPUMA de 16/12/2025 por Ver.ª Estrela Barros (Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Mérito
Nome
Parecer favorável - CPUMA
Data
16/12/2025
Autor
Ver.ª Estrela Barros
Ementa
Indexação
Texto Integral