Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - COFAP de 26/11/2025 por Ver. Dr. Vicente (Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Admissibilidade

Nome

Parecer favorável - COFAP

Data

26/11/2025

Autor

Ver. Dr. Vicente

Ementa

Indexação