Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 22/02/2024 por Ver. Veríssimo Freitas (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Admissibilidade
Nome
Parecer favorável - CCJ
Data
22/02/2024
Autor
Ver. Veríssimo Freitas
Ementa
Indexação
Texto Integral