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Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável da CCJ de 08/03/2023 por Ver. Carlos Mesquita (Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer de Admissibilidade

Nome

Parecer favorável da CCJ

Data

08/03/2023

Autor

Ver. Carlos Mesquita

Ementa

Indexação

OpenAPI