Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2016 - Anexada: Veto nº 21 de 2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2016)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
09/09/2016
Data Desanexação
14/09/2017