Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2016
Número
48
Data de Apresentação
04/03/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
OBRIGA OS CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (AUTOESCOLAS), QUE CONTÉM COM FROTA SUPERIOR A 10 (DEZ) VEÍCULOS, A DISPONIBILIZAR, NO MÍNIMO, 01 (UM) VEÍCULO ADAPTADO PARA APRENDIZAGEM DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
Indexação
Observação