Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
142
Data de Apresentação
29/05/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI 10.668 DE 02 DE JANEIRO DE 2018 (ESTATUTU MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), A FIM DE GARANTIR A PRIORIDADE DE MATRÍCULA AO MENOR DE 18 ANOS CUJO PAI, MÃE OU RESPONSÁVEL SEJA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada