Projeto de Lei Ordinária nº 446 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
446
Data de Apresentação
30/12/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
MENSAGEM N. 0080/2022 - ESTABELECE AS HIPÓTESES DE NÃO INCIDÊNCIA E DE ISENÇÃO DA TAXA PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** (Convocação Extraordinária com pedido de Regime de Urgência em "Documento Acessório"). *** (POSSUI 50 EMENDAS)***
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada