Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
31
Data de Apresentação
17/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
MENSAGEM Nº 033/2022 - DISPÕE SOBRE O INSTRUMENTO URBANÍSTICO DA OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO DO SOLO, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2009, PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE FORTALEZA (PDPFOR) E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 236/2017, LEI DE PARCELAMENTO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (LPUOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. **(POSSUI 01 EMENDA)**
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada