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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 307 de 2022)

Total de Relatorias: 3
Comissão Matéria Data Designação Data Destituição Parlamentar Motivo Fim Relatoria
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Projeto de Lei Ordinária nº 307 de 2022 30/08/2022   Veríssimo Freitas  
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Projeto de Lei Ordinária nº 307 de 2022 31/03/2023   Veríssimo Freitas  
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Projeto de Lei Ordinária nº 307 de 2022 20/05/2025   Professor Enilson