Projeto de Lei Ordinária nº 307 de 2022 - 30/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 307 de 2022)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 307 de 2022
Data Designação
30/08/2022
Data Destituição
Parlamentar
Veríssimo Freitas
Motivo Fim Relatoria