Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 23/05/2012 | Ver. Eliane Novais | 2939.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 06/06/2012 | Comissão de Legislação | 3032.pdf |
| Ofício de Sanção n. 0256/2012 | Ofício | 22/06/2012 | Coordenadoria Geral Legislativa | 3182.pdf |