Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
56
Data de Apresentação
05/03/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VEDA QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO NOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AOS CLIENTES PROVENIENTES DE SÍTIOS DA INTERNET DE COMPRAS COLETIVAS OU CLUBES DE DESCONTO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
Indexação
Observação