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CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Projeto de Lei Ordinária nº 574 de 2021
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28/10/2021
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Jorge Pinheiro
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CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Projeto de Lei Ordinária nº 574 de 2021
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17/03/2022
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Lúcio Bruno
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CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Projeto de Lei Ordinária nº 574 de 2021
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24/03/2023
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Dr. Vicente
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