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CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Projeto de Lei Ordinária nº 524 de 2021
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04/10/2021
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Jorge Pinheiro
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CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Projeto de Lei Ordinária nº 524 de 2021
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31/03/2023
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Priscila Costa
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CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Projeto de Lei Ordinária nº 524 de 2021
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23/08/2023
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Carlos Mesquita
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COFAP - Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública
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Projeto de Lei Ordinária nº 524 de 2021
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10/11/2025
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Marcelo Tchela
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