Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 469 de 2021)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| COFAP - Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública |
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| COFAP - Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública |