Projeto de Lei Ordinária nº 469 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
469
Data de Apresentação
12/08/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI Nª 6.794 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, INSTITUINDO COMO PROIBIÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA DE ADVOGADO(A) .
Indexação
Observação