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CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Projeto de Lei Ordinária nº 414 de 2021
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22/09/2021
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Gardel Rolim
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CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Projeto de Lei Ordinária nº 414 de 2021
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31/03/2023
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Carlos Mesquita
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CPUMA - Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente
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Projeto de Lei Ordinária nº 414 de 2021
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12/08/2024
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Tia Francisca
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CPUMA - Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente
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Projeto de Lei Ordinária nº 414 de 2021
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26/02/2025
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Benigno Junior
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CPUMA - Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente
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Projeto de Lei Ordinária nº 414 de 2021
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02/04/2025
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Estrela Barros
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