Projeto de Lei Ordinária nº 414 de 2021 - 31/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 414 de 2021)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 414 de 2021
Data Designação
31/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
Carlos Mesquita
Motivo Fim Relatoria