Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2003)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/11/2003 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando emissão de parecer da comissão |