Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2003 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 18/11/2003 (Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2003)
Tramitação
Data Tramitação
18/11/2003
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Tramitação até 31.12.2011 disponível em PDF.