Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2003)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 21/10/2003 | Arquivo - ARQ | Arquivo - ARQ | Proposição transformada em lei por promulgação |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 21/10/2003 | Arquivo - ARQ | Arquivo - ARQ | Proposição transformada em lei por promulgação |