Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2003 | Proposição transformada em lei por promulgação | 21/10/2003 (Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2003)
Tramitação
Data Tramitação
21/10/2003
Unidade Local
Arquivo - ARQ
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Lei 0139/03 - Tramitação até 31.12.2011 disponível em PDF.