Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 10 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DOM Nº 16.783 | Diário Oficial | 26/06/2020 | dom_res_1.663-2020.pdf | |
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 24/06/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA | pr_010-20_parecer_emenda.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 24/06/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA | pr_010-20_redacao_final.pdf |