Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 02/12/2020 | Ver. Jorge Pinheiro | dl_n_17.20.pdf |
| Redação Final Aprovada | Redação Final | 03/12/2020 | Comissão de Constituição | dl_17.20.pdf |
| DOM 16.921 | Diário Oficial | 08/12/2020 | DIARIO OFICIAL DO MUNICÍPIO | dec_938.pdf |