Redação Final - Redação Final Aprovada de 03/12/2020 por Comissão de Constituição (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final Aprovada
Data
03/12/2020
Autor
Comissão de Constituição
Ementa
Indexação
Texto Integral