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CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2020
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17/03/2020
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Jorge Pinheiro
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CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2020
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04/03/2021
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Gardel Rolim
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CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2020
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10/03/2023
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Carlos Mesquita
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