Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 64 de 2019)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/12/2020 | Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos - COGEL | Departamento Legislativo - DELEG | Providências de Arquivamento |
| 14/12/2020 | Diário Oficial do Município - DOM | Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos - COGEL | Norma Publicada |
| 14/12/2020 | Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos - COGEL | Diário Oficial do Município - DOM | Solicitação de Publicação Oficial |
| 08/12/2020 | Departamento Legislativo - DELEG | Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos - COGEL | Redação Final Aprovada |
| 08/12/2020 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Departamento Legislativo - DELEG | Redação Final Aprovada |
| 02/12/2020 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Parecer favorável da comissão |
| 30/09/2020 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Pedido de Vistas |
| 13/02/2020 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a apreciação do Parecer |
| 13/02/2020 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Designado Relator |
| 18/12/2019 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a designação de Relator |