Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 64 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 02/12/2020 | Ver. Emanuel Acrizio | dl_n._64.19.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 08/12/2020 | Comissão de Constituição | red_dl_64.19.pdf |
| DOM Nº 16.926 | Diário Oficial | 14/12/2020 | dec_939.pdf |