Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Folha de Tramitação | Folha de Tramitação | 19/01/2012 | Departamento legislativo | 1284.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 16/10/2013 | Departamento Legislativo - DELEG (*) CAAA | 5322.pdf |