Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável | Parecer de Admissibilidade | 06/04/2016 | Ver. Didi Mangueira | 10464.pdf |
| Redação Final Aprovada | Redação Final | 19/04/2016 | Comissões de Constituição | 10510.pdf |
| Ofício de Publicação n. 0168/2016 - COGEL | Ofício | 22/06/2016 | Coordenadoria Geral Legislativa | 11052.pdf |