Redação Final - Redação Final Aprovada de 19/04/2016 por Comissões de Constituição (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final Aprovada
Data
19/04/2016
Autor
Comissões de Constituição
Ementa
Indexação
Texto Integral