Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável | Parecer de Admissibilidade | 09/03/2016 | Ver. Carlos Mesquita | 10192.pdf |
| Redação Final Encaminhada | Redação Final | 16/03/2016 | Comissões de Constituição | 10244.pdf |